TAXA DE RECUPERAÇÃO EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

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Segundo os dados do Ministério da Justiça, a taxa de recuperação de créditos (proporção dos créditos pagos face aos reconhecidos) correspondia em 2012 a 6,1%. Os restantes 93,9% do montante dos créditos reconhecidos não tiveram correspondência com quaisquer pagamento efetivos. Se levarmos em linha de conta que os montantes pagos foram-no em primeira linha a credores com créditos previligiados (em regra, Fazenda Nacional, Segurança Social, Bancos e trabalhadores), temos que os credores comuns (que são todos os outros), no total, não reberam mais de 2% dos creditos reclamados. Sendo que a regra é não receberem nada.

MIGRAÇÃO SEPA ADIADA PARA 1 DE AGOSTO

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A Comissão Europeia adotou, no passado dia 9 de janeiro, uma proposta de alteração ao Regulamento (UE) n.º 260/2012 para introduzir um período adicional de seis meses de migração para a Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). Com esta alteração, os prestadores de serviços de pagamento poderão continuar a processar pagamentos em euros em formatos diferentes dos requeridos para a SEPA até 1 de agosto de 2014. A iniciativa da Comissão Europeia tem em consideração que os atuais indicadores de migração para a SEPA na generalidade dos países abrangidos não permitem assegurar uma transição bem-sucedida até 1 de fevereiro de 2014 e, desse modo, procura evitar disrupções nos sistemas de pagamentos com consequências negativas para os consumidores e empresas.

PRAZOS MÉDIOS DE PAGAMENTO

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Segundo os dados do Banco de Portugal (estudos da central de balanços) o prazo médio de pagamento em 2012 nas sociedades não financeiras foi de 82 dias, registando-se uma melhoria relativamente a 2011, em que se pagou em média em 84 dias, verificando-se assim uma inesperada tendência de redução.  A excepção mais vincada ocorreu no sector da construção onde se pagou em 2012 a 170 dias, verificando-se um agravamento de 14 dias relativamente a 2012.

PAGAMENTOS SEPA

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A partir de 1 de fevereiro de 2014 todos os pagamentos em Euros efetuados através de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA-Single Euro Payments Area. Assim, os sistemas de pagamentos domésticos de Transferências a Crédito Nacionais e de Débitos Diretos serão desativados em 31 de janeiro de 2014 e as operações habitualmente processadas por aqueles mecanismos terão de migrar, passando a adotar os novos ficheiros em formato SEPA. O formato aprovado pela comunidade nacional é o C2B – Prestação de Serviços a Clientes – Registo Normalizado (XML) SEPA.

Os Débitos Diretos SEPA são constituídos por dois serviços distintos: o serviço Core e o Serviço Business to Business (B2B), como segue:
- Débito Diretos Core – Serviço disponível para Credores que pretendam efetuar cobranças a Clientes devedores particulares ou empresas.
- Débitos Diretos B2B – Serviço disponível para Credores que pretendam efetuar cobranças apenas a Clientes Empresas.

Os Débitos Diretos B2B distinguem-se pelas seguintes características:
- O devedor não pode obter a devolução dos fundos junto do seu Banco, isto é, não existe a figura de reembolso. Tal permitirá reduzir os riscos de crédito;
- Os prazos de cobrança e de retorno da informação são menores do que nos Débitos Diretos Core;
- O Banco do devedor é obrigado a validar a existência da ADC sempre que há uma instrução de cobrança;
- É um modelo exclusivo para Empresas.

A comunidade bancária portuguesa recomenda aos credores a utilização dos modelos de Autorizações de Débitos Directos SEPA (podem ser consultados no site do Banco de Portugal), para as vertentes CORE e B2B. Os modelos recomendados cumprem os requisitos definidos pelo European Payments Council (EPC), nos respectivos Rulebooks, e correspondem aos formatos mais abrangentes, por apresentarem claras vantagens para a relação entre o devedor e o credor. Informação adicional pode ser obtida no portal do EPC.

QUANDO É QUE ME DEVO COMEÇAR A PREOCUPAR

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À medida que as dificuldades se vão agudizando mais empresas e pequenos negócios vão experimentando dificuldades crescentes com a recuperação de créditos. Um cliente é sempre um cliente, mas, se não pagar, é a própria sobrevivência do negócio e os empregos de quem lá trabalha que estão em risco. O que fazer para contrariar a tendência, para impedir que um atraso no pagamento não se torne num incobrável?
Antes de mais, deve encarar a cobrança de dívidas como uma parte estratégica do negócio, o que implica considerar por exemplo que a venda apenas está consumada quando o pagamento entrar, até esse momento houve apenas prejuízo. Isso implica começar a considerar o dia do vencimento da factura como o dia zero. A partir do dia zero tem mais 90 dias para resolver a situação amigavelmente. Isso implica pedir expressamente o pagamento, seja através de um SMS, seja através de um mail, de carta enviada pelo correio, através de um telefonema ou marcando uma reunião com esse seu cliente fujão. A partir 90º dia, as suas possibilidades reduzem substancialmente. É nessa altura que fará talvez sentido a intervenção de um terceiro. Uma agência de cobranças ou um advogado por exemplo. Infelizmente, temos constatado que é só a partir dessa altura que algumas empresas se começam a preocupar. Poderá então ser tarde de mais.
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